LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — Lei nº 13.709/2018 — impôs a empresas de todos os portes uma nova realidade: o tratamento de dados pessoais de clientes, empregados, fornecedores e parceiros passou a ser regulado, fiscalizado pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e sujeito a sanções que podem alcançar 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração, além das responsabilidades civis perante os titulares dos dados.

Nossa atuação em LGPD vai além do “ajustar a política de privacidade”. Implantamos programas completos de adequação, dimensionados ao porte e ao setor de atuação do cliente:

Mapeamos quais dados pessoais a empresa coleta, com que finalidade, sob qual base legal, onde são armazenados, com quem são compartilhados e por quanto tempo são retidos.

Elaboração e revisão de políticas internas, política de privacidade, termos de uso, contratos com fornecedores (operadores e controladores conjuntos), avisos de cookies, formulários de consentimento e Relatórios de Impacto à Proteção de Dados Pessoais (RIPD).

Estruturação da governança interna de dados, designação e suporte ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO/Encarregado), treinamento de equipes e implantação de fluxos de atendimento aos titulares (direitos de acesso, correção, exclusão, portabilidade).

Suporte técnico-jurídico em vazamentos e violações, comunicação à ANPD e aos titulares afetados, gestão da crise reputacional e atuação em parceria com nossa área de gestão estratégica de crises e crimes digitais.

Defesa em processos administrativos sancionadores perante a ANPD, ações individuais e coletivas movidas por titulares, demandas do Ministério Público e do PROCON, e ações trabalhistas decorrentes de uso de dados de empregados.

Combinamos a expertise em Direito Penal Empresarial e Crimes Digitais — fundamental quando o incidente envolve fraudes, invasões e crimes cibernéticos — com a visão consultiva da governança corporativa. Proteger dados é, hoje, proteger o próprio negócio.